Súmula 0100500510. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. SÚMULA N. 616-PR; REsp 1. Lei; Lei Administrativa;Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 2ª Seção. incidÊncia do enunciado n. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 6. 📌 IPVA. Atualizado até a Súmula n. 3 acre lot with 3 bedrooms and 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento noSúmula 647. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Súmula n. Os. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 111. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 5229) STJ Súmula 112/STJ - Tributário. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. documentos por página. 560 Judah St , Victoria, BC V8Z2K is currently not for sale. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. (Terceira Seção. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do juízo acerca dos elementos indiciários dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 0,00/0,70/0,80 9. Súmula 560 do STJ; Súmula 70 do STF;. 623/SP e 1. AGRAVO IMPROVIDO. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do. STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 165). Para a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. 557-RS (1ª S, 25. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. RRC de Origem (art. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). 1º e 2º da Lei trazem os crimes. No entanto, este calendário. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Salvar. 1 súmula encontrada com: (376. Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela. Nº 392 STJ. 560 STJ. Súmula 580. ( CORTE ESPECIAL,. 6º da Lei n. N. 269 561 § 2Jl, e do art. Versão em PDF. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Resp n. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o. NUM,EMEN,INDE. Ele continua tendo que pagarSúmula 560- A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. Cuidado para não confundir: Para que seja decretada a penhora on-line, não é necessário que o credor tente localizar outros bens penhoráveis em nome do devedor. Súmula 558-STJ. Superior Tribunal de Justiça AVIADOS NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (e-STJ fl. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 803-RJ. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Precedentes: RHC 54. (Súmula n. 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. num. Não obstante o entendimento acima indicado, não é suficiente para dirimir a questão travada nos presentes autos, devendo, também, ser observados os limites da. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE. em. Crédito: Gustavo Lima/STJ. NUM,EMEN,INDE. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. NUM,EMEN,INDE. 830/1980. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO. Nos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, nos termos do art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2016) AgRg no AREsp 682. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). sÚmula n. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Súmulas. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Número 560 Brasília, 17 de abril a 3 de maio de 2015. SÚMULA 435. 377. [continuar lendo] Súmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. 600/STJ) Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. 03. NUM,EMEN,INDE. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. 132 da Lei n. Súmulas. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 184 e CC n. 655/662), o Bacen (fl s. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. : art-560 Publicado em: 16/03/2023 STJ Acórdão AGRAVO INTERNO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 168 do CC/16 (atual art. 610. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Tel. (*) - apreciando o projeto de súmula n. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 560. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula com redação determinada pela Corte Especial do STJ, em sessão extraordinária de 23 de maio de 2002 (DJU de 3-6-2002). 213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 150, 205 e 206. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. 6. 29382)Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Entrar. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Súmula 560-STJ. 9. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Intime-se (fl s. 8/2008-STJ, art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Súmula 560 STJ. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13. SÚMULA N. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Súmula n. 2008. 212/1991 e 8. The 3,270 sq. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. 2017). 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 11. Min. 56 e do RE 641. 463. (Súmula n. 661 A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. Súmula 486. Tais mudanças foram materializadas por meio da emenda regimental n. 2017 – DJe 15. do art. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Os arts. (*) - apreciando o projeto de súmula n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Sérgio Kukina, Rel. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas,. 04. Lei; Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560 /STJ. 208. Súmula 85-STJ. * A Resolução n. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. SÚMULA 360 -. 2015)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 560 Stornoway Dr is a 2,449 square foot house on a 0. Precedentes: HC 306. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Referências: CTN, art. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. 7. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Súmulas. Código de Defesa do Consumidor. 543-C, § 1º, do CPC/73). NECESSIDADE. , 560 × 560); the square of 560 is sometimes called "raising 560 to the power 2", or. 1. NUM,EMEN,INDE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. ART. Os Srs. 835 do Código Civil. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. 1ª Seção. apreciando o projeto de súmula n. single-family home is a 6 bed, 3. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 03. óbice contido na Súmula 7/STJ. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente. 961, do Código Civil de 2002, a exemplo do que estabelecia o art. 6º da Resolução n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Nova Súmula 569 do STJ comentada. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Súmula 52 - STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. " Recurso Repetitivo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Editorias: Sem categoria. Publicadas Súmulas 553 a 561 do STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 6º da Lei n. projeto de súmula n. 560 EMBARGANTE: VITOR VICTAL DE PINHO DOS SANTOS EMBARGADA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 378. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Entrar. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. STJ - Súmula | Enunciado – 392. 0000 - Curitiba - Rel. 14 Súmula 64 - STJ: Não. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. STJ vem admitindo a substituição do pólo passivo da execução fi scal, mesmo sem que o terceiro acionado estivesse constando da CDA”; (b) “se. em 07/12/2020 - DJe. SÚMULA N. 214. 514/SP, Rel. Súmula 559. 02/10/2008. 568 DA SÚMULA DO STJ. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de reconhecer que a expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de "mula" do tráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante prevista no art. Ementa Oficial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmulas. 543-C. Necessidade. 1. Súmula nº 4. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. 111. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 906. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )Súmula n. 20/05/2010. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. (DJ-E DE 2-3-2015). 8. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. 49795) Súmula 178. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Lei; Súmulas. Essa solução jurídica encontra-se prevista no art. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Lei n. Data da Publicação DJ 26. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. advocatícios. 348/SP, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmulas 401 a 500. Súmula 658 do STJ. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Paulo, o suscitado). 560. SÚMULA N. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modifi cação do sujeito passivo da execução. This home is currently off market - it last sold on August 29, 2018 for. NUM,EMEN,INDE. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. O STJ realizou diversas alterações em seu regimento interno como forma de se adequar ao novo CPC. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. . Súmula 177. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. SÚMULA N. Manutenção da declaração de paternidade. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. 2015 – DJe 10. 692/STJ. Súmula 559. 1 súmula encontrada com: (568). 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 112/1990. Súmula 69. Nova Súmula 558 do STJ comentada. 560/MT, Rel. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. . ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Entrar. Confira abaixo o índice. O fato em análise. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 560/RS, j. Requerida a. Precedentes: HC 306. SÚMULA 134. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. Súmula 593. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. Indisponibilidade de bens. : a microempresa “XXX” abriu uma. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 145 e 146. O fato em análise. Súmula 111 do STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 398. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 3. 560 do STJ. sub. ft. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". 689-MG (5ª T, 07. Súmulas Anotadas. Atualizado até a Súmula n. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar ordem para Data. 10) Por força do art. 787/1989, 8. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula 560. SÚMULA 505. Nº 560 STF. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada. Os. Voltar. 340/2006. 343/2006. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. incidÊncia do enunciado n.